O empregado com idade de prestação do Serviço Militar terá garantia de emprego desde a data de alistamento, fazendo a comprovação de alistamento na empresa, até 60 dias após o termino do serviço à unidade militar. Para o caso de dispensa de engajamento terá o prazo de 20 dias após o desligamento ou dispensa.

Excetuam–se das garantias, os casos de demissão por justa causa, término de contrato de trabalho por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Pedimos aos trabalhadores com idade para engajamento militar que encaminhem a comprovação às empresas o quanto antes, evitando possíveis entraves e prejuízos.