A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), a Medida Provisória 1099/22, que cria um Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, proposta que flexibiliza ainda mais a legislação trabalhista com pagamentos abaixo do mínimo, sem vínculo empregatício ou direitos.

Vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses.

Os deputados da oposição denunciam que essa proposta visa atrair votos da população de baixa renda ao oferecer condições precarizadas de trabalho para os beneficiários do Auxílio Brasil, população já tão debilitada pelos impactos da crise econômica.

“São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo”.

A proposta se soma aos inúmeros retrocessos que a classe trabalhadora sofreu com a reforma trabalhista aprovada em 2017. À época, a medida se anunciava como uma modernização, mas na verdade significou a perda de direitos trabalhistas conquistados há 70, 80 anos atrás e precarizou ainda mais a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.